1.1 Estes Termos e Condições (“Termos”) regulam o aluguel de veículos fornecidos pela AviCar Automotive Concierge (“AviCar”, “Empresa”, “nós”) aos seus clientes (“Cliente”, “você”).

1.2 Ao fazer uma reserva ou assinar um contrato conosco, o Cliente declara que leu, entendeu e aceitou estes Termos.

1.3 Estes Termos, juntamente com a Declaração de Consentimento de Dados Pessoais e quaisquer condições específicas do veículo (ex.: quilometragem, seguro), constituem o acordo completo entre as partes.

2.1 O Cliente deve ter 21 anos ou mais para alugar um veículo.

2.2 Carteira de motorista e documentos: o Cliente deve apresentar uma carteira de motorista válida e atual, bem como um documento de identificação (Cartão de Cidadão, Cartão de Residência ou Passaporte).

2.3 Para veículos de categoria superior ou tarifas especiais, requisitos adicionais podem ser exigidos (ex.: experiência mínima de condução, ficha criminal limpa).

3.1 Antes de começar a utilizar o veículo, o Cliente deve pagar uma caução até o valor máximo estipulado no contrato de aluguel.

3.2 A caução serve como garantia para cobrir eventuais danos, multas, taxas de limpeza, perda de chaves ou acessórios, ou destruição de documentos do veículo.

3.3 Após a devolução e inspeção do veículo, se não houver cobranças adicionais, a caução será devolvida ao Cliente dentro do prazo máximo acordado.

4.1 É estritamente proibido fumar dentro do veículo. Qualquer vestígio de fumo poderá resultar em cobrança adicional de taxa de limpeza, descontada da caução.

4.2 Animais de estimação só serão permitidos se previamente autorizados pela AviCar. Se permitido, poderá ser cobrada uma taxa adicional de limpeza.

4.3 O Cliente deve utilizar o veículo com diligência, obedecendo às leis de trânsito e respeitando os limites de velocidade, manutenção e cuidados gerais.

4.4 O Cliente não poderá sublocar, ceder, emprestar ou utilizar o veículo para competição ou transporte pago (salvo autorização).

4.5 Em caso de avaria ou acidente, o Cliente deve notificar imediatamente a AviCar e seguir as instruções fornecidas. O Cliente deve cooperar e fornecer todas as informações necessárias (boletim de ocorrência, dados da outra parte envolvida, etc.).

5.1 O veículo deve ser devolvido no local, data e hora estipulados na reserva ou contrato, salvo acordo em contrário.

5.2 Se a devolução do veículo for autorizada em outro local, poderá haver cobrança de taxa adicional ou custo de transporte.

5.3 O Cliente deverá devolver o veículo com o mesmo nível de combustível ou conforme as condições contratuais. Caso contrário, poderá ser cobrada uma taxa de reabastecimento.

5.4 O veículo deve ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, exceto pelo desgaste normal. Danos, sujeira excessiva ou acessórios faltando serão cobrados do Cliente e descontados da caução.

6.1 O Cliente é responsável por multas, taxas, penalidades ou danos ocorridos durante o período de aluguel, exceto em casos acordados separadamente (ex.: seguro).

6.2 Em caso de perda ou destruição de chaves, documentos ou acessórios do veículo, os custos de substituição serão de responsabilidade do Cliente e descontados da caução ou cobrados separadamente.

6.3 Se o Cliente exceder o limite de quilometragem definido no contrato, será cobrada a taxa por km adicional, conforme estipulado.

7.1 Cancelamentos de reservas podem não ser reembolsáveis, conforme a política específica da tarifa contratada, pois o veículo fica reservado para essa data e não pode ser transferido para outro Cliente.

7.2 Alterações na reserva são possíveis, mediante aviso prévio e disponibilidade, podendo resultar em ajuste de preço ou taxa extra.

7.3 Caso o Cliente devolva o veículo antes do término do período contratado, não haverá reembolso pelo tempo não utilizado, salvo acordo em contrário.

8.1 O veículo poderá estar coberto por seguro de responsabilidade civil e, dependendo do contrato, por proteção contra danos por colisão (CDW) ou proteção contra roubo (TP).

8.2 O Cliente deve cumprir todas as condições do seguro: não conduzir sob efeito de álcool ou drogas, não circular em vias proibidas, informar a seguradora em caso de acidente.

8.3 Qualquer franquia aplicável será de responsabilidade do Cliente, salvo contratação de cobertura adicional para eliminar ou reduzir a franquia.

9.1 O Cliente tem o direito de:
• Ser claramente informado sobre preços, condições, encargos e seguros;
• Receber o veículo nas condições acordadas;
• Reaver a caução, salvo deduções legais justificadas;
• Recorrer ou reclamar junto à Empresa em caso de desacordo.

9.2 A Empresa reserva-se o direito de:
• Cancelar reservas em caso de falsidade, descumprimento de requisitos ou suspeita de uso indevido;
• Recolher o veículo em caso de uso abusivo ou ilegal;
• Cobrar taxas adicionais e acionar judicialmente eventuais danos.

10.1 Os dados pessoais coletados no âmbito do contrato serão tratados de acordo com a Declaração de Consentimento de Dados Pessoais assinada pelo Cliente.

10.2 O Cliente tem o direito de acessar, corrigir ou eliminar seus dados pessoais, bem como de retirar o consentimento para o tratamento, conforme a legislação aplicável (RGPD/GDPR).